Sobre a disciplina dos institutos da prescrição e da decadên...

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Q55536

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55536 Direito Civil

Sobre a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, marque a alternativa incorreta:

As ações de cobrança em geral, em que se pretende que o réu pague determinada quantia em dinheiro, são condenatórias e, assim, estão sujeitas à prescrição.

O prazo prescricional e o decadencial têm como características tratar-se de prazos com possibilidade de interrupção, impedimento ou suspensão.

Tratando-se de prazo decadencial estabelecido em lei, sendo matéria de ordem pública, o juiz deve reconhecê-lo de ofício, independentemente de argüição pela parte interessada.

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.

São requisitos da prescrição a existência de uma pretensão, a inércia do seu titular pelo período fixado em lei e, por fim, a ausência de causas que impeçam o transcurso do lapso temporal.

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