Ao tratar da organização do Estado, a Constituição Federal d...

Gabarito : Letra A

Constituição Federal

Art. 18.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

CONSULTA PRÉVIA = "PRÉBISCITO"

concurso não é mais para amadores. olha o percentual de acertos de uma questão que não é fácil.

Criação de Municípios: lei ordinária estadual dentro do período de lei complementar federal + consulta prévia mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos

Criação de Estados: lei complementar de iniciativa do Congresso Nacional + aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito +

Criação de regiões metropolitanas: lei complementar estadual de iniciativa parlamentar (caiu na CESPE)

Criação de estados: Lei complementar do CN. + Plebiscito

Municípios: Lei estadual dentro do período de lei complementar federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade

Regiões Metropolitanas: Lei complementar dos estados

Distritos: Competência dos municípios observada a legislação Estadual.

Bons estudos!