Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabel...

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Ano: 2019 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Prova: IF Sertão - PE - 2019 - IF Sertão - PE - Contador |

Q2861553 Direito Constitucional

Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, Art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do:

Planejamento Participativo – PP, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Plano Plurianual – PPA, Lei do Orçamento Participativo – LOP e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Orçamento Participativo – OP, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

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