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Q2445387 Legislação Federal

        Em determinada refinaria de petróleo, ocorreu incidente de vazamento de combustíveis, sem grandes consequências. 

Acerca dessa situação hipotética e considerando a legislação a ela pertinente, julgue o item a seguir.


Verificada a inexistência de consequências do incidente e sanadas possíveis falhas, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá realizar vistoria técnica rotineira, por meio de ciência prévia à empresa de refino, mesmo que, na ocasião da inspeção, altere a execução normal das operações da refinaria.

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