Suponha que João, servidor público, estava conduzindo duran...

A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado. 

• Dados da questão:

João – servidor público – conduzia veículo oficial (durante o horário do expediente) quando colidiu CULPOSAMENTE com o carro de Maria.

Maria – ajuizou ação em face do Município. Na ação foi reconhecido o direito de recebimento de R$ 5.000,00 – que corresponde a quantia gasta com o conserto do automóvel.

Conforme indicado no enunciado o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa.

• Responsabilidade civil do Estado:

- Constituição Federal de 1988:

Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também:

§6º As pessoas jurídicas de direito público e as direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

De acordo com o artigo 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém a responsabilização do agente perante o Estado é subjetiva, devendo comprovar dolo ou culpa.

- Responsabilidade objetiva:
Para que seja configurada a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público devem estar presentes três elementos: a conduta do agente público, o dano e o nexo de causalidade.

- Direito de Regresso:
Conforme indicado por Carvalho Filho (2020) o direito de regresso é assegurado ao Estado de dirigir a sua pretensão indenizatória ao agente responsável pelo dano, quando agiu com dolo ou culpa.

Com o direito de regresso o Estado será ressarcido dos prejuízos causados pelo agente responsável pelo dano, nos casos em que o agente agiu com dolo ou culpa.

• STF:

RE 990010 ED-AgR / AL - ALAGOAS
AG. REG. NOS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski
Julgamento: 25/10/2019

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki - Tema 666 da Repercussão Geral). Precedentes. II - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em face da natureza do ilícito, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo ante a incidência da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Segundo Alexandrino e Paulo (2017) a doutrina costumava defender que todas as ações judiciais de ressarcimento ao erário seriam imprescritíveis com base no artigo 37, §5º, da CF/88. Algumas decisões do STF confirmavam esse entendimento.

Entretanto com base em decisões recentes e no julgado citado acima RE 990010 ED-AgR de 2019, o STF entendeu que a parte final do §5º do artigo 37, da CF/88 não pode ser interpretada como regra de imprescritibilidade que seja aplicável a ações de ressarcimento ao erário no que se refere a prejuízos ocasionados por todo e qualquer ilícito.

As ações judiciais de ressarcimento de prejuízos ao erário causados por ilícitos civis comuns, que não forem considerados atos de improbidade administrativa, estão sujeitas a prescrição indicada no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, que estabelece que prescreve em três anos a “pretensão de reparação civil".

• STJ:

- Agravo em Recurso Especial nº 387.412 - PE (2013/028496-2)

Relator: Min. Humberto Martins
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento: 03/11/2015
Data da Publicação: DJe 16/11/2015
Ementa: (...)

"consolidou o entendimento segundo o qual é quinquenal o prazo quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil".

- AgInt no REsp 1443582 / PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2014/0063137-3
Relator (a): Ministra REGINA HELENA COSTA Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento: 13/09/2016

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APLICAÇÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo o qual o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.190/32, para ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em face do princípio da igualdade, deve ser aplicado às ações regressivas acidentárias, quando a Fazenda é Autora da demanda. III - As Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.

Assim, a única alternativa correta é a letra A, tendo em vista que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal nas ações regressivas, quando a Fazenda Pública for autora da demanda.

Referências:
ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020.
STF.
STJ.


Gabarito: A.