Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de...

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Q1052722
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |
Q1052722 Direito Administrativo
Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
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A questão indicada está relacionada com o processo administrativo.

• Processo administrativo:

- Conceito:

Segundo Mazza (2013) o processo administrativo pode ser entendido como "o vínculo jurídico entre a Administração e o usuário, estabelecido para a tomada de uma decisão". 

- Princípios informadores do processo administrativo: legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade ou proporcionalidade, obrigatória motivação, segurança jurídica, informalismo, gratuidade, oficialidade ou impulso oficial, contraditório e ampla defesa. 
- Lei nº 9.784 de 1999:

- Não podem ser objeto de delegação: artigo 13, I - edição de atos de caráter normativo; II - decisão de recursos administrativos e III - matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

A) ERRADO, pois as competências descritas não podem ser objeto de delegação, com base no art. 13, I e II, da Lei nº 9.784 de 1999. 

B) CERTO, uma vez que a edição de atos normativos não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 9.784 de 1999. 

C) ERRADO, tendo em vista que a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.784 de 1999.

D) ERRADO, pois a competência para edição de atos normativos não pode ser delegada, de acordo com o art. 13, I, da Lei nº 9.784 de 1999.
E) ERRADO, já que não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, nos termos do art. 13, I e II, da Lei nº 9.784 de 1999. 
Referência:

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

Gabarito: B 

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Comentários

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LEI 9784/1999

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

GABA: B

É indelegável DENOREX:

LEI 9784/1999

 

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 

 I - a edição de atos de caráter NORmativo;

 

II - a DEcisão de REcursos administrativos;

 

III - as matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.

 

GABA: B

 

 

DEUS não te daria um sonho tão grande se ele não fosse possível.

não se pode delegar: CENORA

CE - competência exclusiva

NO - edição de atos normativos

RA - decisão de recursos administrativos

GABARITO: LETRA B

DA COMPETÊNCIA

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Assertiva b

as competências descritas não podem ser objeto de delegação.

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