Júlio, contribuinte de IPTU devido ao Município de Carlos Ba...

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Q2583647 Legislação Estadual

Júlio, contribuinte de IPTU devido ao Município de Carlos Barbosa/RS, ajuizou ação de revisão do tributo perante a Justiça Federal de Caxias de Sul/RS. É correto afirmar que é caso de incompetência:

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