De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as ...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata da competência para julgar as contas do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, conforme a Constituição Federal.

Tema Jurídico: A questão aborda a competência do Congresso Nacional em relação ao Poder Executivo, especificamente sobre o julgamento das contas do Presidente da República.

Legislação Aplicável: A resposta está fundamentada no artigo 49, inciso IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece as competências exclusivas do Congresso Nacional, incluindo o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República.

Explicação do Tema: O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo. Isso inclui não apenas o julgamento das contas do Presidente, mas também a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse processo é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública.

Exemplo Prático: Imagine que o Presidente da República apresenta suas contas referentes ao ano anterior. O Congresso Nacional, por meio de seus órgãos competentes, analisa essas contas para verificar se os recursos públicos foram utilizados conforme o planejamento e dentro dos limites legais.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Congresso Nacional): A alternativa C é a correta porque o Congresso Nacional é o órgão responsável por julgar anualmente as contas do Presidente da República. Esta função é exercida de forma conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conforme a Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Senado Federal: Embora o Senado tenha importantes funções de fiscalização, como julgar o Presidente em casos de crime de responsabilidade, ele não julga sozinho as contas anuais do Presidente.
• B - Câmara dos Deputados: A Câmara dos Deputados também participa do processo de fiscalização, mas, assim como o Senado, não realiza sozinha o julgamento das contas do Presidente.
• D - Supremo Tribunal Federal: O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário e não possui competência para julgar as contas do Presidente, sendo sua função principal a guarda da Constituição.

É importante lembrar que uma pegadinha comum é confundir as competências do Senado ou da Câmara individualmente com as do Congresso Nacional como um todo. Fique atento a esse detalhe.

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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Compet. Exclusiva e indelegável do CN

GABARITO LETRA C

• Congresso Nacional: julga anualmente as contas do Presidente (art. 49, IX, da CF).
• Câmara dos Deputados: Tomada de Contas do Presidente (art. 51, II, da CF)
• Tribunal de Contas da União: aprecia as contas do Presidente (art. 71, I, da CF).

Anotações

• Congresso Nacional: julga anualmente as contas do Presidente (art. 49, IX, da CF).

• Câmara dos Deputados: Tomada de Contas do Presidente (art. 51, II, da CF)

• Tribunal de Contas da União: aprecia as contas do Presidente (art. 71, I, da CF).

CONTAS prestadas pelo Presidente da República : CONGRESSO NACIONAL