É correto afirmar que a vigilância sanitária tem “poder de ...

Alternativa Correta: B - interditar locais de produção de bens e serviços e proibir a comercialização de produtos que violem a legislação e/ou produtos e bens de risco sanitário.

A questão aborda o poder de polícia da vigilância sanitária, que é a capacidade que esta possui de regular e fiscalizar atividades para garantir a saúde pública. Essa questão está fundamentada na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

O conceito de poder de polícia refere-se à prerrogativa estatal de restringir direitos individuais em prol do interesse público, como a proteção da saúde da população. No contexto da vigilância sanitária, isso inclui a inspeção de estabelecimentos, apreensão de produtos e interdição de locais que oferecem risco à saúde.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A vigilância sanitária tem, entre suas atribuições, o poder de interditar locais e proibir a comercialização de produtos que não estão em conformidade com a legislação, conforme previsto na legislação citada. Isso é uma clara expressão do poder de polícia, já que envolve ações coercitivas para proteger a saúde pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - normatizar produtos, substâncias e serviços de interesse em saúde. Embora a normatização seja parte das funções da vigilância sanitária, não configura, por si só, o exercício do poder de polícia, que requer medidas coercitivas.

C - definir a política nacional de vigilância sanitária. Essa é uma função que cabe ao Ministério da Saúde, em conjunto com outras entidades, mas não caracteriza uma ação de poder de polícia.

D - coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica. Essa atividade é importante para a vigilância sanitária, mas não envolve a ação direta de coação e fiscalização típica do poder de polícia.

E - conceder registro de produtos relacionados à saúde. A concessão de registros é uma atividade administrativa importante, mas não se enquadra como exercício do poder de polícia, que é mais restritivo e punitivo.

Para resolver questões como esta, é essencial que o aluno compreenda o conceito de poder de polícia e como ele se aplica no contexto da vigilância sanitária. Identificar as ações que envolvem restrições e coerções, como interdições e proibições, é a chave para encontrar a resposta correta.

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O poder de Polícia em proteção à saúde pública:

O artigo 6o, da lei 9782/96 prevê qual é a finalidade institucional da ANVISA, ou seja, “promover a proteção da saúde e da população, pôr intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras". A análise deste artigo 6o deixa latente o papel da polícia administrativa que a agência deve exercer. Ali estão presentes os elementos descritos no conceito legal de poder de polícia, previsto no artigo 78 do CTN, em especial o interesse coletivo ou público, verificado na “proteção à saúde da população”. Ainda neste mesmo sentido e com mais clareza o artigo 8oestabelece que : “Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública”. 

A competência da Agência esta bem definida no artigo 7o, entre outras atribuições vale destacar que a ela compete emitir autorização para o funcionamento de empresas que fabriquem, distribuam ou importem os produtos que possam causar interferências à saúde pública da população. Compete ainda à Agência a concessão ou cancelamento de certificados de cumprimento de boas práticas de fabricação.

Sem dúvidas a competência mais visível à população é a previsão do inciso XIV, do artigo 7o , ou seja, “interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. (site da ANVISA)

gab B

Etapas do poder de polícia: limitação, consentimento, fiscalização e sanção.

O poder de polícia da Anvisa refere-se à sua capacidade legal de fiscalização e regulamentação no âmbito da vigilância sanitária. Isso significa que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem autoridade para fiscalizar e regulamentar atividades que possam afetar a saúde pública, como a produção, comercialização e uso de produtos e serviços que envolvem alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos para a saúde, entre outros.

Ademais, tal Poder confere a Autarquia a adoção de medidas para garantia do cumprimento das normas sanitárias, como a realização de inspeções em estabelecimentos, a aplicação de sanções em caso de irregularidades e a adoção de medidas preventivas e cautelares para salvaguardar a saúde da população.