O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessi...

O tema central da questão é o Princípio da Congruência, também conhecido como Princípio da Adstrição, que está previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) no artigo 492. Esse princípio estabelece que o juiz deve decidir a lide dentro dos limites do que foi pedido pelas partes.

De acordo com o artigo 492 do CPC/2015, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Isso assegura que o juiz não extrapole os pedidos formulados pelas partes no processo.

Um exemplo prático seria um processo em que a parte autora pede indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00. O juiz, ao decidir, não pode condenar o réu a pagar R$ 20.000,00, pois estaria extrapolando o pedido inicial, violando o princípio da congruência.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D - "dentro dos limites objetivados pelas partes" é a correta porque reflete precisamente o que o Princípio da Congruência determina: que o juiz deve decidir a lide respeitando os limites dos pedidos formulados pelas partes. Isso garante segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: "dando vista às partes antes de proferir a sentença, em obediência ao contraditório." — Essa alternativa se refere ao Princípio do Contraditório e não ao Princípio da Congruência. O contraditório está relacionado ao direito das partes de se manifestarem sobre as provas e alegações antes da decisão.

B: "em obediência ao devido processo legal e da ampla defesa." — Embora o devido processo legal e a ampla defesa sejam princípios fundamentais, eles não se referem especificamente à congruência da decisão judicial com os pedidos das partes.

C: "evitando decisões surpresas que podem anular a sentença." — Essa alternativa se refere mais a decisões proferidas sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar previamente, o que está mais relacionado com o Princípio do Contraditório.

E: "com boa-fé e objetividade." — Embora boa-fé e objetividade sejam princípios desejáveis em qualquer decisão judicial, eles não definem o Princípio da Congruência, que é específico sobre os limites da decisão em relação ao que foi pedido.

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GABARITO: D.

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CPC:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

GABARITO: LETRA D

Art. 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional

É importante ressaltar um entendimento atual do STJ>´´ Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.´´

O Princípio da Inércia, traz em consigo o da NORMA DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO OU CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO, que impede que o juiz dê sentença fora dos limites do pedido.

Princípio da congruência

O Juiz não pode julgar a mais ou menos o pedido da parte...

GABARITO - D

O princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.

Bons Estudos!!!