O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessi...

GABARITO: D.

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CPC:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

GABARITO: LETRA D

Art. 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional

É importante ressaltar um entendimento atual do STJ>´´ Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.´´

O Princípio da Inércia, traz em consigo o da NORMA DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO OU CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO, que impede que o juiz dê sentença fora dos limites do pedido.

Princípio da congruência

O Juiz não pode julgar a mais ou menos o pedido da parte...

GABARITO - D

O princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.

Bons Estudos!!!