O artigo 5º da Constituição Federal prevê os direitos e dev...

A questão versa sobre o Mandado de Segurança Coletivo e encontra previsão expressa no art. 5º, LXX da CF/88:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

A. ERRADO. por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios.

A associação atua em defesa dos interesses de seus membros ou associados, e não dos interesses próprios.

B. ERRADO. por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses da entidade ou de seus associados.

A associação atua em defesa dos interesses de seus membros ou associados, e não dos interesses da entidade.

C. CERTO. por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

É exatamente o que dispõe o art. 5º, LXX da CF/88:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D. ERRADO. por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

A associação deve estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

E. ERRADO. por partido político ou representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios e de seus membros ou associados.

A associação atua em defesa dos interesses de seus membros ou associados, e não dos interesses próprios.

GABARITO: LETRA C.

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Questão que tenta confundir porque muda muito pouco de uma alternativa pra outra. Tem que saber exatamente como está na CF:

LXX -  a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

* A associação deve estar CONSTITUÍDA + EM FUNCIONAMENTO, HÁ PELO MENOS UM ANO (não "há mais de um ano") e é em defesa de MEMBROS OU ASSOCIADOS. 

Correta, B

Mandado de Segurança Coletivo

CF - Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Nem todos podem impetrar o Mandado de Segurança coletivo, o partido político só poderá impetrar se tiver 01 Deputado Federal ou 01 Senador.

Organização sindical, qualquer sindicato pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo, mas tem que ser no interesse dos membros e associados.

Entidades de classe, OAB, CRM, etc, tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança coletivo, mas tem que ser no interesse dos membros e associados.

Associação pode impetrar o Mandado de Segurança Coletivo desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Questão relativamente fácil para uma prova de analista advogado,mas exige bastante atenção e um conhecimento ao pé da letra desse inciso!

Correta, C