Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expres...

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Q370477

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370477 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-se;

o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado.

o direito de acesso à informação governamental, pelo cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral

a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da concepção, até a morte cerebral.

a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo da fonte.

a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

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