Determinada fundação pública estadual, que explora atividade...

Antes de adentrar ao mérito da questão, é necessário compreender o que são as custas e o depósito recursal, assim como, quem são os personagens isentos de seu recolhimento no âmbito da justiça do trabalho. 


As custas correspondem às taxas que devem ser pagas pelas partes para financiar as atividades prestadas pelo judiciário. Nos termos do art. 790-A, I da CLT são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.


Já o depósito recursal é uma condição para que o recurso seja admitido quando a parte que foi condenada em pecúnia na sentença, que é objeto do recurso, deseja recorrer, assim deve dispender de certa quantia monetária, também é utilizado forma de satisfazer no todo ou em parte o valor da condenação. De acordo com art. 899, §10 da CLT são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ainda, nos termos do item X da Instrução Normativa nº 3/1993 do TST não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei nº 779/69.8.69, sejam elas: União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.


No que tange ao cabimento do recurso ordinário e recurso de embargos de divergência, temos que de acordo com art. 895, I da CLT cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias. 


Já os embargos de divergência são cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias, quando das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, de acordo com art. 894, II da CLT.


Ademais, importa ressaltar que com o advento da reforma trabalhista o art. 775 da CLT sofreu alterações, passando a constar que os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.


A) Errada a alternativa por afirmar que está dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal, pois trata-se de fundação pública estadual, que explora atividade econômica, logo deve realizar o pagamento das mesmas, de acordo com art. 790-A, I da CLT e art. 899, §10 da CLT e X da Instrução Normativa nº 3/1993 do TST.


B) Errada a alternativa por afirmar que o recurso deve ser apresentado no prazo de 8 (oito) dias corridos, haja vista que os prazos no direito do trabalho, desde a reforma trabalhista, são contados em dias úteis, conforme art. 775 da CLT.


C) Errada a alternativa por afirmar que o recurso cabível são os embargos de divergência, tendo em vista que trata-se de recurso a ser interposto contra sentença e nos termos do art. 894, II da CLT os embargos de divergência são cabíveis das decisões das Turmas do TST.


D) Correta a alternativa que afirma que o recurso cabível é o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal, de acordo com art. 895, I, art. 775, art. 790-A, I e art. 899, §10, todos da CLT, e X da Instrução Normativa nº 3/1993 do TST.


E) Errada a alternativa por afirmar que o recurso cabível são os embargos de divergência, tendo em vista que trata-se de recurso a ser interposto contra sentença e nos termos do art. 894, II da CLT os embargos de divergência são cabíveis das decisões das Turmas do TST. Assim como, por afirmar que está dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal, pois trata-se de fundação pública estadual que explora atividade econômica, logo deve realizar o pagamento das mesmas, de acordo com art. 790-A, I da CLT e art. 899, §10 da CLT e X da Instrução Normativa nº 3/1993 do TST.


Gabarito do Professor: D