À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.É direito do requ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2507766
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou por cópia.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou por cópia.