As informações sob sigilo podem acabar se perdendo com o te...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente de Controle Interno |
Q2346396
Legislação Federal
As informações sob sigilo podem acabar se perdendo
com o tempo. Por essa razão, nos termos da Lei
nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando
informado do extravio da informação solicitada, poderá o
interessado requerer à autoridade competente a imediata
abertura de:
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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Falou em EXTRAVIO, é SINDICÂNCIA
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