As informações sob sigilo podem acabar se perdendo com o te...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente de Controle Interno |

Q2346396 Legislação Federal

As informações sob sigilo podem acabar se perdendo com o tempo. Por essa razão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de:

Processo penal.

Habeas data.

Mandado de segurança.

Sindicância.

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