Determinada instituição de assistência social sem fins lucr...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133519
Direito Tributário
Determinada instituição de assistência social sem fins
lucrativos goza da imunidade definida no Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e é proprietária de vários
imóveis. Alguns são diretamente utilizados para a assistência, outros estão locados a terceiros que não se relacionam com tal atividade. Quanto à imunidade para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é
correto afirmar que