Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletiv...
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Ano: 2010
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |
Q1659785
Legislação Federal
Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos,
individuais indisponíveis ou homogêneos, relacionadas aos
direitos dos idosos, consideram-se legitimados: