Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atua...

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Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Administração |

Q2958600 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

tenha participado como perito.

venha a participar como testemunha ou representante.

esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado.

tenha menor grau hierárquico para decidir.

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