O município de Salvador – BA pretende promover a re...

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Q571844

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571844 Direito Urbanístico

O município de Salvador – BA pretende promover a regularização fundiária de um assentamento informal de baixa renda constituído entre os anos de 2005 e 2006 e inserido em área urbana consolidada. No início da elaboração do projeto urbanístico, verificou-se que parte das ocupações está localizada em área de proteção permanente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A implantação do sistema viário e da infraestrutura básica do loteamento dependerá de iniciativa dos moradores ou dos responsáveis pela implantação informal do assentamento.

O licenciamento urbanístico do loteamento é da competência do município, ao passo que o licenciamento ambiental é de competência exclusiva do estado.

O projeto urbanístico deverá conter todas as áreas destinadas ao uso público, sob pena de inviabilização do seu registro cartorário.

As ocupações em área de proteção permanente poderão ser preservadas se ficar comprovado, por meio de estudo técnico, que a regularização trará melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.

Como o assentamento é ocupado por pessoas de baixa renda, sua regularização fundiária deverá ser enquadrada no conceito de regularização fundiária de interesse específico.

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