Os contratos administrativos firmados pela Lei n. 14.133/21...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3060739
Direito Administrativo
Os contratos administrativos firmados pela Lei n.
14.133/21 são aplicados, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado. É correto afirmar
que:
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos