Considere que o Município X e a Entidade Mais Saúde,
qualificada como organização social, firmaram um contrato de gestão com o objetivo de executar atividades
relativas à área de saúde. Na referida avença, previu-se
que, após aprovação pelo Conselho de Administração
da entidade, (i) o contrato será submetido ao Chefe do
Poder Executivo, (ii) a execução será fiscalizada pelo
órgão supervisor do setor de saúde, e (iii) serão cedidos
dez servidores para a organização social, com ônus para
a origem. Alguns meses após o início do prazo contratual,
o Município X foi surpreendido com diversas decisões
judicias que determinaram a constrição de receitas públicas da saúde, vinculadas ao pagamento do contrato de
gestão, direcionando-as, para o pagamento de despesas
estranhas ao objeto da avença.
Com base na situação hipotética, na legislação correlata e
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.

Question

Considere que o Município X e a Entidade Mais Saúde,
qualificada como organização social, firmaram um contrato de gestão com o objetivo de executar atividades
relativas à área de saúde. Na referida avença, previu-se
que, após aprovação pelo Conselho de Administração
da entidade, (i) o contrato será submetido ao Chefe do
Poder Executivo, (ii) a execução será fiscalizada pelo
órgão supervisor do setor de saúde, e (iii) serão cedidos
dez servidores para a organização social, com ônus para
a origem. Alguns meses após o início do prazo contratual,
o Município X foi surpreendido com diversas decisões
judicias que determinaram a constrição de receitas públicas da saúde, vinculadas ao pagamento do contrato de
gestão, direcionando-as, para o pagamento de despesas
estranhas ao objeto da avença.
Com base na situação hipotética, na legislação correlata e
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: As cláusulas previstas no contrato de gestão estão
em consonância com a legalidade, exceto a previsão
de que a cessão dos servidores será feita com ônus
para a origem. Ou Alternativa B: A cláusula de fiscalização do contrato de gestão está
de acordo com a legalidade, e os resultados atingidos com a execução da avença devem ser analisados a cada seis meses, por comissão de avaliação,
indicada pelo Chefe do Poder Executivo.  Ou Alternativa C: Todas as cláusulas estão em conformidade com a
legalidade, e serão incorporadas aos vencimentos
de origem dos dez servidores cedidos as vantagens
pecuniárias pagas pela organização social. Ou Alternativa D: A cláusula que prevê que o contrato será submetido
ao Chefe do Poder Executivo está em desacordo
com a lei, pois o contrato deveria ser submetido ao
Tribunal de Contas competente, e os bloqueios poderão ser mantidos, se tiverem origem em processos trabalhistas que discutam verbas de natureza
alimentar.  Ou Alternativa E: As decisões judiciais estão em desacordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
veda o bloqueio, a penhora ou a liberação de receitas
públicas, vinculadas a contratos de gestão firmados
entre o poder público e as entidades do terceiro setor
para a prestação de serviços públicos de saúde.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] As decisões judiciais estão em desacordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
veda o bloqueio, a penhora ou a liberação de receitas
públicas, vinculadas a contratos de gestão firmados
entre o poder público e as entidades do terceiro setor
para a prestação de serviços públicos de saúde.

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Considere que o Município X e a Entidade Mais Saúde, qualif...

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