A parte da despesa social que tem por objetivo financiar a ...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |
Q2005214
Direito Tributário
A parte da despesa social que tem por objetivo financiar
a Seguridade Social, em suas áreas fundamentais, incluindo aí a Previdência Social, a Assistência Social e a
Saúde Pública é o
Lei 10.833/2003. Art. 1 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.