A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente e...

@@ GABARITO: CERTO

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Comentário:

A afirmativa está correta, pois o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, impõe que a pessoa presa, mesmo em flagrante delito, não deve ser tratada de maneira desumana ou degradante. A utilização de algemas, de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente, só é permitida em situações excepcionais, em que haja risco de fuga, de agressão à autoridade policial ou a terceiros, ou quando houver resistência à prisão.

Em regra, a prisão deve ser tratada de maneira a respeitar os direitos fundamentais do indivíduo, incluindo a dignidade da pessoa humana. A aplicação de algemas deve ser evitada e considerada uma medida excepcional, conforme o princípio da necessidade e da proporcionalidade. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Habeas Corpus nº 84.078, decidiu que a utilização de algemas deve ser uma exceção, e não uma regra, destacando que a dignidade da pessoa humana não pode ser comprometida sem justificativa adequada.

Portanto, é correto afirmar que, devido ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem toda pessoa presa deverá ser algemada, mesmo quando a prisão for em flagrante delito, a não ser que haja justificativa razoável para o uso das algemas.

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Certo.

Mesmo em caso de prisão em flagrante, o uso de algemas deve obedecer aos requisitos de excepcionalidade estabelecidos pela Súmula Vinculante nº 11 do STF e pela legislação brasileira.

O uso de algemas deve ser excepcional e justificado apenas nos casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do próprio preso ou de terceiros. Esses requisitos precisam estar comprovados por escrito no momento da prisão, sob pena de responsabilidade do agente público.

• Resistência: Quando a pessoa presa oferece resistência à ação policial, dificultando sua contenção.
• Receio de fuga: Quando houver risco concreto de que a pessoa presa tente fugir.
• Perigo à integridade física: Quando houver risco de agressão à própria pessoa presa, aos agentes públicos ou a terceiros.