Julgue o item a seguir, referente à organização político...
Julgue o item a seguir, referente à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública.
Embora não se submetam ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, os empregados públicos ingressam no serviço público, em entidades da administração pública indireta, necessariamente mediante concurso.
Comentários
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Certo.
Os empregados públicos, que trabalham em entidades da administração pública indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista, não possuem vínculo estatutário, mas sim celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, determina que o ingresso no serviço público, inclusive para empregados públicos, deve ser feito por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurando isonomia de condições para acesso.
Assim, ainda que não estejam submetidos ao regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o requisito do concurso público se aplica a eles.
CERTO
Os empregados públicos são contratados através de concurso, mas se submetem ao regime celetista.
=Não gozam de estabilidade.
OBSERVAÇÃO:
ADI 2135
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Regime Jurídico Único (RJU) não é obrigatório para a contratação de servidores públicos autorizando a contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) A decisão, em tese, permite que o Poder Público contrate funcionários por regime privado.
Bons Estudos !!!
como assim necessariamente? e os comissionados?
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