Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequente...

Questões de assuntos semelhantes

• Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários,...
• Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
• No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
• Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Antes da tomada de...
• É possível que um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou...