José, servidor público ocupante do cargo efetivo de Assisten...
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Q1822065
Direito Administrativo
José, servidor público ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no
exercício da função pública, revelou fato de que tinha ciência em
razão de suas atribuições de apoio administrativo a certo
Conselheiro e que devia permanecer em segredo, em razão de
sigilo legal que incidia no caso.
Diante dos fatos narrados, observada a Lei nº 8.429/1992, José: