Sobre o adicional por serviço extraordinário, assinale a alt...

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Q1371851
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Enfermagem |
Q1371851 Direito Administrativo
Sobre o adicional por serviço extraordinário, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Por se tratar de questão formulada em concurso para o município de Araucária, aplica-se o disposto na Lei 1.703/2006 daquela unidade federativa, que corresponde ao seu Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

E, mais precisamente, em relação ao adicional por serviço extraordinário, deve ser acionado o que estabelece o art. 74, caput, de tal diploma legal, que assim define a citada verba:

"Art. 74 O adicional por serviço extraordinário destina-se a remunerar o trabalho executado além do período normal a que estiver sujeito o servidor, devendo ser pago por hora de trabalho, nos seguintes termos:"

A partir desta conceituação, em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, fica claro que a única correta é aquela indicada na letra C, por corresponder, com exatidão, à norma acima indicada.

Vejamos, sucintamente, as demais opções:

a) Errado:

Na realidade, a verba aqui referida vem a ser o adicional de insalubridade e periculosidade, com previsão no art. 68 da referida lei municipal.

b) Errado:

O conceito aqui exposto não corresponde ao sobreaviso, cuja definição legal correta encontra-se no art. 75, §1º, da mencionada lei municipal:


"Art. 75 (...)
§ 1º Para efeitos desta lei, considera-se em sobreaviso o servidor que por ordem expressa da chefia imediata, permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço."


c) Certo:


Conforme fundamentos anteriormente expostos.


d) Errado:


Assertiva que contraria frontalmente o teor do art. 80 do citado Estatuto:


"Art. 80 Sobre o adicional pelo serviço extraordinário incidirá o repouso semanal remunerado."




Gabarito do professor: C

Por se tratar de questão formulada em concurso para o município de Araucária, aplica-se o disposto na Lei 1.703/2006 daquela unidade federativa, que corresponde ao seu Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

E, mais precisamente, em relação ao adicional por serviço extraordinário, deve ser acionado o que estabelece o art. 74, caput, de tal diploma legal, que assim define a citada verba:

"Art. 74 O adicional por serviço extraordinário destina-se a remunerar o trabalho executado além do período normal a que estiver sujeito o servidor, devendo ser pago por hora de trabalho, nos seguintes termos:"

A partir desta conceituação, em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, fica claro que a única correta é aquela indicada na letra C, por corresponder, com exatidão, à norma acima indicada.
Vejamos, sucintamente, as demais opções:
a) Errado:
Na realidade, a verba aqui referida vem a ser o adicional de insalubridade e periculosidade, com previsão no art. 68 da referida lei municipal.
b) Errado:



Gabarito do professor: C

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LEI 8.112/1990

Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:       

 V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

Subseção V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Sobre o adicional por serviço extraordinário, assinale a alternativa correta.

C) O adicional por serviço extraordinário destina-se a remunerar o trabalho executado além do período normal a que estiver sujeito o servidor, devendo ser pago por hora de trabalho.

A questão exige o conhecimento do adicional por serviço extraordinário devido ao servidor público, cuja previsão encontra-se na lei nº 8.112/90.

Vamos às alternativas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. O adicional devido, nesse caso, é o adicional de insalubridade. O adicional por serviço extraordinário deve ser pago quando o servidor labora por período superior à jornada normal.

Art. 68 lei nº 8.112/90: os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. Não há previsão do sobreaviso na lei nº 8.112/90. Além disso, sobreaviso é considerado como de serviço, e não de repouso.

ALTERNATIVA C: CORRETA. O adicional por serviço extraordinário é aquele devido quando o serviço trabalha mais tempo do que a sua jornada normal. Além disso, é pago na proporção de 50% em relação a cada hora extraordinária.

Art. 73 lei nº 8.112/90: o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. Há, sim, um limite para a realização de horas extras: até 2 horas por dia trabalhado.

Art. 74 lei nº 8.112/90: somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.

ALTERNATIVA E: INCORRETA. É justamente o contrário: o adicional pelo serviço extraordinário gera reflexos no repouso semanal remunerado. Veja a jurisprudência:

Apelação cível nº 624.451-1 2ª Câmara Cível TJPR: a gratificação pela prestação de serviço extraordinário incide sobre o repouso semanal remunerado, o salário de férias, o terço de férias e o décimo terceiro vencimento.

GABARITO: C

Serviço EXTRAordinário = Hora EXTRA

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