Verificada a prática de ato infracional, a autoridade compet...

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Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Liberdade assistida.

Prestação de serviços à comunidade.

Internação em estabelecimento educacional.

Advertência, sendo esta a única medida sócio-educativa aplicável às crianças.

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