Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administr...

@@ GABARITO: CERTO

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Comentário:

A afirmativa está correta, pois, conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública somente serão passíveis de sanção se gerarem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

A Lei nº 14.230/2021 trouxe modificações significativas na Lei de Improbidade, destacando que atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública não dependem mais do enriquecimento ilícito do agente público para a imposição de sanções, ao contrário do que se exigia em alguns casos antes da reforma.

A improbidade administrativa envolve ações ou omissões dolosas que violem deveres essenciais como honestidade, imparcialidade, e legalidade, com o intuito de prejudicar a administração pública ou obter algum tipo de vantagem indevida. Exemplos típicos de atos de improbidade administrativa incluem:

Revelar fatos sigilosos que deveriam ser mantidos em segredo devido às funções do agente.

Negar publicidade aos atos oficiais, o que contraria o princípio da publicidade e pode prejudicar a transparência na administração pública.

Frustrar o caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou licitação, o que prejudica a competitividade e a justiça dos processos administrativos.

Assim, a possibilidade de sanção por atos que atentem contra os princípios da administração pública está diretamente ligada à lesividade relevante ao bem jurídico protegido, e a reforma trazida pela Lei nº 14.230/2021 torna mais evidente a independência da sanção em relação ao enriquecimento ilícito do agente público. Portanto, a assertiva está correta.

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