Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administr...
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
@@ GABARITO: CERTO
----
Comentário:
A afirmativa está correta. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) não se limita apenas à proteção do patrimônio público. Ela também abrange atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefícios fiscais concedidos por entes públicos ou governamentais.
A Lei de Improbidade Administrativa visa proteger o patrimônio público e a probidade administrativa de qualquer ato de improbidade que prejudique a administração pública ou a gestão pública de maneira geral. No caso de entidades privadas que recebem benefícios fiscais de entes públicos (como isenções fiscais, doações ou outros incentivos), o patrimônio dessas entidades também está sob a tutela da Lei de Improbidade, uma vez que elas fazem uso de recursos ou privilégios públicos.
Portanto, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicáveis aos atos que causem dano a essas entidades privadas, desde que elas usufruam de benefícios fiscais proporcionados por entes públicos, garantindo a responsabilização de agentes públicos que cometem atos de improbidade envolvendo tais entidades.
----
* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)
* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV
* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC
https://www.instagram.com/concurseiroturbo
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos