Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administr...

@@ GABARITO: ERRADO

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Comentário:

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) sofreu alterações significativas pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato seja cometido de forma dolosa, ou seja, com a intenção do agente público ou do terceiro em causar o prejuízo ou violar os princípios da administração pública. A nova redação exclui qualquer possibilidade de responsabilização por atos de improbidade cometidos de forma culposa (sem intenção), o que antes era possível.

A imposição do dolo reflete a necessidade de que a conduta do agente público ou de terceiros envolvidos seja intencional e consciente, afastando a ideia de que atos praticados por imprudência ou negligência possam configurar improbidade administrativa. Ou seja, mesmo que um terceiro concorra para a prática de um ato de improbidade, ele somente será responsabilizado se atuar com dolo, e não por mera culpa.

Assim, a afirmação do item está incorreta, pois a Lei de Improbidade Administrativa, após as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, não admite mais hipóteses de responsabilidade por atos culposos, sendo sempre necessária a comprovação de dolo para a caracterização do ato como improbidade.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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