Assinale a alternativa incorreta:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659809 Direito do Consumidor

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

É competente para a execução o juízo do local da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público participará do processo apenas se propuser a ação.

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