No tocante a instrução do processo, de acordo com a Lei nº ...

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Q165653
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q165653 Direito Administrativo
No tocante a instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se, salvo se outro prazo for legalmente fixado, no prazo máximo de
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Segundo a Lei nº 9.784/99

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.


Deus abençoe!
e) correta.
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Letra E Correta . Veja a tabela de prazos da lei 9784/99


  

Breve resumo: o órgão ou autoridade responsável pelo processo terão 05 dias de prazo para realização de atos processuais. À parte, será dado prazo mínimo de 03 dias úteis para que promovam as diligências solicitadas pela administração. Caso seja necessário parecer de órgão consultivo, este terá até 15 dias para promover à elaboração. Feito toda a instrução, a parte interessada terá o prazo máximo de 10 dias para manifestar-se sobre algum ponto da instrução. Após manifestação do interessado, a administração terá 30 dias para decidir, podendo ser prorrogado por igual período caso haja motivo relevante.

fonte: lei 9.784/99
Cuidado! Lei 9.784 - Prazo de Manifestação - 10 d ; Lei 8.429  - Prazo de Manifestação - 15 d (artigo 17, § 7º)

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