Julgue o item a seguir. Com base no artigo 5º, a Constituiçã...
Julgue o item a seguir.
Com base no artigo 5º, a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 garante o direito à igualdade
de todos perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo a proteção legal aos grupos
minoritários.
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Vale ressaltar que, conforme o caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)".
Nesse sentido, deve-se frisar que o princípio da igualdade guarda relação com a isonomia de tratamento e oportunidades o qual deve ser observado pelo Estado ao lidar com os cidadãos e as entidades, nas suas respectivas atividades administrativas. No entanto, deve-se salientar que tal princípio não significa tratamento idêntico em todas as situações, mas sim tratamento justo e adequado. Nesse sentido, frisa-se, por exemplo, que situações diferentes podem justificar tratamentos diferentes para alcançar um resultado justo e equitativo. Portanto, trata-se de uma igualdade sob duas óticas, quais sejam: formal e material.
Analisando a afirmação
Considerando o que foi explanado, percebe-se que a afirmação em tela está correta, já que, nos termos do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)". Ademais, importa salientar que tanto os grupos minoritários quanto os grupos majoritários encontram amparo na referida proteção prevista no texto constitucional.
Gabarito: CERTO.
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Comentários
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O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.
complemento,
O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 encontra-se representado, exemplificativamente, no artigo 4º, inciso VII, que dispõe sobre a igualdade racial; do artigo 5º, I, que trata da igualdade entre os sexos; do artigo 5º, inciso VIII, que versa sobre a igualdade de credo religioso; do artigo 5º, inciso XXXVIII, que trata da igualdade jurisdicional; do artigo 7º, inciso XXXII, que versa sobre a igualdade trabalhista; do artigo 14, que dispõe sobre a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade tributária.
Resposta: certo
CF, Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
O princípio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções; o que não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público (Paulo e Alexandrino, 2023).
a questão em si, a constituição não entra no viés sexual.. Entretanto, assegura os direitos de gêneros, classes e rendas. Logo abrange, minorias. Tornando a alternativa correta…
CERTO
Com isso, o objetivo é tratar os iguais com igualdade e os desiguais nos limites de suas desigualdades. Assim, a isonomia será aplicada.
Exemplo: cotas em universidades e concursos públicos em razão de afirmações raciais, indígenas etc.
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