A Lei 14.133/21 não se aplica

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Q2368036 Direito Administrativo
A Lei 14.133/21 não se aplica
Alternativas

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no caso só se aplica a letra A. a pergunta teria que pedir a correta.

A questão foi mal elaborada. Mas, para entender melhor. A lei 14.133/21 NÃO se aplica a empresas públicas, empresas de sociedades e economias mista, e nem as subsidiarias.

Se questão estivesse pedindo a alternativa que se aplica seria a letra A - A casa Legislativa.

A Lei 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu Art. 1º, §1º, que não se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Essas entidades são regidas pela Lei nº 13.303/16.

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