A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF. ...

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada às atribuições do Presidente da República. Em especial, cobra do candidato a literalidade da atribuição do Presidente, segundo a CF/88, segundo a qual:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Portanto, está correto afirmar que dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deve, anualmente, o presidente da República prestar contas referentes ao exercício anterior.

Atenção, contudo, para não confundir com atribuições semelhantes. Vejamos:

Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo (art. 49, IX, CF/88).

Ademais, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (art. 51, I, CF/88).

Por último, cabe destacar que apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento é de atribuição do Congresso Nacional, com auxílio TCU (art. 71, I, CF/88).

Gabarito do professor: assertiva certa.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

XXIV - PRESTAR, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR;

A ASSERTIVA, FOI CONSIDERADA CORRETA, POIS:

As atribuições do Presidente da República, estão previstas de forma exemplificativa, no art. 84, da CF/88, ou seja, além dessas, que estão enumeradas, compete ainda ao Presidente, exercer outras atividades, arroladas nos demais artigos da CF.

É importante ressaltar, que o Presidente da República, ocupa as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, simultaneamente, ao qual pode ser verificado no próprio art. 84, da CF, que arrola algumas de suas mais importantes atribuições.

Dentre elas, destacamos uma que a assertiva abordou, em que o mesmo, exerce a atribuição de Chefe de Governo:

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Sobre estas contas fique atento;

I. Quem julga as contas é o CN.

II. Quem aprecia as contas é o TCU.

III. Quem retoma as contas caso não sejam apresentas é a Câm. dep.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Gabarito Certo para os não assinantes.

No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:

 ♥ 10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada

♥ 15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso

♥ 60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.

♥ 180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment

Boa Matheus Oliveira.