Dentro do contexto da legislação brasileira, conforme estab...

Vamos analisar a questão proposta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Esse tema é central para o entendimento dos direitos individuais, que são pilares da cidadania e da proteção dos direitos fundamentais no Brasil.

**Alternativa Correta: A**

A alternativa A está correta porque reflete fielmente o que está disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Este é um exemplo claro de direito fundamental que assegura a privacidade e a inviolabilidade do domicílio.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque menciona que a determinação judicial permitiria a entrada tanto durante o dia quanto à noite. No entanto, a Constituição Federal permite a entrada por determinação judicial apenas durante o dia, o que é uma proteção adicional ao direito à privacidade domiciliar.

Alternativa C: Esta afirmação está parcialmente correta, mas é imprecisa ao incluir comunicações cíveis junto com as penais. O artigo 5º, inciso XII da Constituição diz que é inviolável o sigilo de correspondência e comunicações, mas a exceção quanto a ordens judiciais refere-se apenas a comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e não cível.

Alternativa D: Esta alternativa erra ao mencionar que as qualificações para o exercício de trabalho, ofício ou profissão seriam estabelecidas por "lei complementar". Na verdade, a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XIII, determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas pela lei, sem especificar a necessidade de ser uma lei complementar.

Ao estudar e responder este tipo de questão, é importante sempre se basear na leitura atenta dos dispositivos constitucionais, prestando atenção às exceções e especificidades de cada norma. As "pegadinhas" muitas vezes estão nos detalhes, como horários, tipos de lei ou contextos específicos.

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A) CORRETA

artigo 5º, inciso XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 

B) ERRADA

artigo 5º, inciso XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e à noite, por determinação judicial.  

C) ERRADA

artigo 5º, inciso XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e cível. 

D) ERRADA

artigo 5º, inciso XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.

lei complementar o cacete! pessoal, cuidado quando esta mencionado lei complementar... muitas vezes é só lei e ponto