Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, prev...

A alternativa correta é a B - Apenas as proposições II e III estão corretas.

Vamos analisar cada proposição:

Proposição I: "As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas."

De acordo com a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXI, as entidades associativas, quando autorizadas, têm legitimidade para representar judicialmente seus filiados, mas não apenas judicialmente. Elas também podem atuar em âmbito administrativo, desde que expressamente autorizadas pelos filiados. Portanto, a proposição I está incorreta.

Proposição II: "A propriedade atenderá a sua função social."

Este é um dos princípios fundamentais da propriedade no Brasil. A Constituição, no artigo 5º, inciso XXIII, determina que a propriedade deve cumprir sua função social. Isso significa que o uso da propriedade deve beneficiar a sociedade, não apenas o proprietário. A proposição II está correta.

Proposição III: "No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."

Este princípio está previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. Ele permite que, em situações de emergência ou perigo iminente, a autoridade pública utilize a propriedade particular, com a condição de que será paga uma indenização ao proprietário se ocorrer dano. Portanto, a proposição III está correta.

Estratégias para interpretação:

Ao analisar questões como esta, é importante atentar para palavras que limitam ou ampliam o conceito, como "apenas" na proposição I. Essas palavras muitas vezes indicam uma pegadinha. Além disso, é crucial estar familiarizado com os direitos fundamentais previstos na Constituição, pois eles são frequentemente abordados nas provas.

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XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas , têm legitimidade pararepresentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

a 1 está errada apenas por está incompleta .

Revise o direito:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial OU EXTRAJUDICIALMENTE;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

INSTA: @reviseodireito

Gabarito: B

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial OU EXTRAJUDICIALMENTE;

A proposição I está errada porque não é APENAS e sim: judicial OU EXTRAJUDICIALMENTE;