São normas complementares das leis e dos decretos, exceto:

Para resolver esta questão, precisamos compreender o que são normas complementares das leis e decretos, de acordo com a legislação tributária. A questão se baseia na Lei Complementar n.º 09/2014, que regula a aplicação dessas normas no contexto tributário.

Normas complementares são aquelas que auxiliam na interpretação e aplicação das leis tributárias, oferecendo detalhes adicionais necessários para a execução da legislação principal.

Alternativa Correta: E - A fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo.

A definição e a fixação da alíquota e da base de cálculo são funções essenciais da própria lei tributária, não constituindo normas complementares. Estes elementos são definidos por leis ordinárias ou complementares, conforme a competência tributária, e não por normas meramente interpretativas ou complementares.

Justificativa para as alternativas incorretas:

A - Os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, são considerados normas complementares, pois detalham e regulamentam a aplicação das leis.

B - As decisões dos órgãos das instâncias administrativas também são normas complementares, pois ajudam a esclarecer a aplicação da legislação tributária em casos específicos.

C - A solução dada à consulta, obedecida às disposições legais, é uma norma complementar, pois oferece uma interpretação oficial de como a legislação deve ser aplicada em casos concretos.

D - Os convênios que o Município celebre com outras entidades federativas também se classificam como normas complementares, pois estabelecem acordos e uniformizações na aplicação das legislações tributárias entre diferentes entes.

Um exemplo prático seria um município estabelecendo um convênio com o estado para unificar a fiscalização de determinado tributo. Este convênio atua como norma complementar, pois facilita a execução da legislação tributária.

Ao interpretar questões como esta, é crucial identificar o papel de cada elemento dentro do sistema tributário, distinguindo o que é diretamente legislado daquilo que apenas complementa a legislação. Isso ajuda a evitar pegadinhas e escolher a opção correta.

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Gabarito E

• E: A fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo não é considerada uma norma complementar, pois trata-se de uma competência legislativa específica e não de uma norma complementar às leis e decretos. este decreto -Executivo é um ato secundário.

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

       I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

       II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

       III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

       IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

GAB:E