Quanto à responsabilidade dos sucessores no Código Tributári...

Vamos analisar a questão proposta sobre a responsabilidade dos sucessores no Código Tributário Nacional (CTN), com foco na alternativa correta. O tema central é a responsabilidade tributária dos sucessores, uma questão importante para entender quem é responsável por dívidas tributárias em casos de transferência de bens ou negócios.

Legislação Aplicável: O artigo 130 do CTN estabelece que os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade de bens imóveis, ou taxas relacionadas, sub-rogam-se no adquirente, salvo prova de quitação. Em casos de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o preço do imóvel.

Alternativa A - Correta: Esta alternativa está em conformidade com o artigo 130 do CTN. Quando um imóvel é arrematado em hasta pública, a responsabilidade pelos tributos recai sobre o preço pago pelo imóvel, o que significa que os créditos tributários são quitados com o valor arrecadado na venda.

Exemplo Prático: Imagine que João arrematou um imóvel em um leilão. O valor da arrematação será utilizado para quitar os tributos incidentes sobre o imóvel, garantindo que João o receba sem dívidas pendentes.

Alternativas Incorretas:

B: Esta alternativa afirma que a sub-rogação não ocorre sobre o preço no caso de arrematação, o que é incorreto, pois contradiz o que está estabelecido no artigo 130 do CTN.

C: Esta alternativa sugere que a responsabilidade é sempre integral, sem exceções, o que não é verdadeiro, pois a responsabilidade pode ser subsidiária dependendo das circunstâncias, conforme o artigo 133 do CTN.

D: A afirmação de que a responsabilidade é subsidiária em todos os casos está errada. A responsabilidade pode ser integral ou subsidiária, dependendo da situação específica e das disposições do artigo 133 do CTN.

E: A responsabilidade do sucessor e do cônjuge meeiro não pode ultrapassar o valor do quinhão ou da meação recebida, conforme o artigo 131 do CTN. Esta alternativa está incorreta por extrapolar a responsabilidade prevista em lei.

Para evitar "pegadinhas", sempre compare o enunciado com o texto legal e verifique se há contradições ou erros conceituais. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

B) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.

C) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, integralmente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

Não responde integralmente em todos os casos, responde integralmente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade (art 133 CTN).

D) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

Não responde subsidiariamente em todos os casos, apenas responde subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

E) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, podendo essa responsabilidade ultrapassar o montante do quinhão do legado ou da meação. 

A responsabilidade é limitada ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Gab.: A

Sub-rogação: Os créditos tributários relativos a bens imóveis (IPTU, contribuições de melhoria, etc.) são transferidos para o novo proprietário (sucessor).

Exceção: Essa sub-rogação não ocorre se houver prova de quitação do tributo no título de transferência.

Arrematação em hasta pública (leilão): Nesse caso, a responsabilidade recai sobre o valor da arrematação, ou seja, o novo proprietário assume a dívida até o valor pago pelo imóvel. (Novo proprietário assume a responsabilidade pelos tributos devidos até o valor da arrematação).

Art. 130, CTN. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação OCORRE sobre o respectivo preço.

Art. 133, CTN. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - INTEGRALMENTE, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - SUBSIDIARIAMENTE com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.