Quanto à responsabilidade dos sucessores no Código Tributári...

B) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.

C) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, integralmente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

Não responde integralmente em todos os casos, responde integralmente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade (art 133 CTN).

D) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

Não responde subsidiariamente em todos os casos, apenas responde subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

E) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, podendo essa responsabilidade ultrapassar o montante do quinhão do legado ou da meação. 

A responsabilidade é limitada ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Gab.: A

Sub-rogação: Os créditos tributários relativos a bens imóveis (IPTU, contribuições de melhoria, etc.) são transferidos para o novo proprietário (sucessor).

Exceção: Essa sub-rogação não ocorre se houver prova de quitação do tributo no título de transferência.

Arrematação em hasta pública (leilão): Nesse caso, a responsabilidade recai sobre o valor da arrematação, ou seja, o novo proprietário assume a dívida até o valor pago pelo imóvel. (Novo proprietário assume a responsabilidade pelos tributos devidos até o valor da arrematação).

Art. 130, CTN. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação OCORRE sobre o respectivo preço.

Art. 133, CTN. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - INTEGRALMENTE, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - SUBSIDIARIAMENTE com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.