As normas jurídicas são dotadas de pretensão de validade e p...

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Q3038838
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |
Q3038838 Direito Constitucional
As normas jurídicas são dotadas de pretensão de validade e por esse motivo a Constituição adotou a cláusula de reserva de plenário. 
Diante do exposto, é possível dizer que a referida cláusula é decorrente do princípio da
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