Marque a alternativa incorreta.

Question

Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão. Marque a alternativa incorreta. Alternativa A: É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, ou bens, por meio de tributos intermunicipais.  Ou Alternativa B: No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial.  Ou Alternativa C: Os contribuintes deverão ser intimados sobre os atos do processo de que resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.  Ou Alternativa D: O termo de início de fiscalização deverá, obrigatoriamente, circunscrever precisamente seu objeto, vinculando à Secretaria de Obras e Tributos.  Ou Alternativa E: A terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros, eleitos pela legislação municipal como responsáveis tributários.

Elenaldo Monteiro · Accepted Answer

Alternativa [D] O termo de início de fiscalização deverá, obrigatoriamente, circunscrever precisamente seu objeto, vinculando à Secretaria de Obras e Tributos.  Gabarito D

Marque a alternativa incorreta.

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