Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a a...

Gabarito E

(V) - Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito, ou garantia dos interessados.

Isso está correto. A legislação permite a utilização de mecanismos que reproduzam decisões para casos semelhantes, desde que não afetem os direitos ou garantias dos envolvidos, seguindo princípios de eficiência e celeridade.

(V) - Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional.

Verdadeiro. Embora as questões constitucionais possam ser decididas, de forma definitiva, apenas pelo Poder Judiciário, a administração tem o dever de examinar as questões constitucionais no processo administrativo, sem, no entanto, afastar a possibilidade de controle judicial.

(V) - A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

Verdadeiro. A obrigação acessória tem como finalidade auxiliar a administração tributária no controle e fiscalização dos tributos, e é estabelecida pela legislação tributária.

Art. 133 2º