Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a a...

Tema da Questão: Obrigação Tributária e Processo Administrativo Tributário

Legislação Aplicável: Lei Complementar n.º 09/2014

Vamos analisar cada item apresentado na questão e a respectiva justificativa para a resposta correta.

Item 1: "Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito, ou garantia dos interessados."

Este item é verdadeiro. A legislação permite o uso de meios mecânicos para decisões administrativas em casos de natureza similar, desde que não afetem negativamente os direitos dos envolvidos. Isso é comum para agilizar processos sem comprometer a justiça.
Exemplo Prático: Um sistema automatizado que gera decisões padrão para pedidos administrativos de baixa complexidade, respeitando os direitos dos requerentes.

Item 2: "Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional."

Este item é verdadeiro. A administração tem a obrigação de analisar todas as questões levantadas em processos administrativos, incluindo aquelas que envolvem constitucionalidade. Isso assegura que todos os aspectos legais sejam considerados ao julgar um caso.
Exemplo Prático: Um contribuinte que questiona a constitucionalidade de uma cobrança tributária pode ter sua questão analisada pela administração durante o processo contencioso.

Item 3: "A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos."

Este item é verdadeiro. A obrigação tributária acessória refere-se às obrigações que não envolvem diretamente o pagamento do tributo, mas sim procedimentos necessários para o cumprimento da legislação tributária. Exemplos incluem a emissão de notas fiscais e o envio de declarações fiscais.
Exemplo Prático: Uma empresa deve enviar periodicamente a declaração de seus rendimentos, mesmo que não tenha imposto a pagar naquele período.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa E (V – V – V) é a resposta correta, pois todos os itens são verdadeiros conforme a legislação tributária vigente.

Motivos para Alternativas Incorretas: As demais alternativas apresentam combinações de verdadeiro e falso que não correspondem à interpretação correta dos itens analisados.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito E

(V) - Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito, ou garantia dos interessados.

Isso está correto. A legislação permite a utilização de mecanismos que reproduzam decisões para casos semelhantes, desde que não afetem os direitos ou garantias dos envolvidos, seguindo princípios de eficiência e celeridade.

(V) - Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional.

Verdadeiro. Embora as questões constitucionais possam ser decididas, de forma definitiva, apenas pelo Poder Judiciário, a administração tem o dever de examinar as questões constitucionais no processo administrativo, sem, no entanto, afastar a possibilidade de controle judicial.

(V) - A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

Verdadeiro. A obrigação acessória tem como finalidade auxiliar a administração tributária no controle e fiscalização dos tributos, e é estabelecida pela legislação tributária.

Art. 133 2º

CTN Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

       § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

       § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

       § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.