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Q3015880
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Q3015880 Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.

Qual alternativa completa a lacuna?


Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de_______, findo o qual serão adotadas as medidas previstas na Lei Complementar n.º 09/2014.

Alternativas

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Gabarito B

Art. 13 - Quando não for previsto prazo para o cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas neste Código.

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