Julgue o item a seguir. A divulgação de informações sigilosa...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |

Q2331196 Legislação Federal

Julgue o item a seguir.

A divulgação de informações sigilosas é obrigatória de acordo com a Lei de acesso à informação.

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Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

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