O Estatuto dos Servidores Públicos desempenha um papel funda...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a relotação dos servidores públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme disposto pela Lei Estadual nº 20.857/2021. Essa questão exige conhecimento específico sobre os procedimentos e competências relacionados à relotação, lotação e ajustes funcionais na defensoria.

Análise das Alternativas:

( ) Relotação é o ato de definição da unidade administrativa em que o servidor exercerá as suas atribuições, cujos critérios poderão ser estabelecidos em regulamento próprio. - Esta afirmativa é verdadeira. A relotação realmente se refere à definição da unidade administrativa onde o servidor atuará, e os critérios podem ser regulamentados internamente.

( ) Compete, exclusivamente, ao Defensor Público-Geral estabelecer a lotação e a distribuição dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná. - Esta afirmativa é falsa. Embora o Defensor Público-Geral tenha um papel relevante na gestão de pessoal, a exclusividade em estabelecer lotações pode não ser compatível com outras disposições legais e organizacionais que podem delegar essa função colaborativamente.

( ) Quando a relotação implicar mudança de Comarca, o servidor deverá se apresentar na nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná em até oito dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial, devendo o servidor ser comunicado por correio eletrônico. - Esta afirmativa é verdadeira. Esse procedimento é comum em relotações intermunicipais, garantindo a agilidade e comunicação formal.

( ) A relotação poderá ser precedida de edital de chamamento de interessados na vaga a ser preenchida, cujo resultado será organizado por antiguidade, sem prejuízo de outras condicionantes impostas a bem do interesse público. - Esta afirmativa é verdadeira. A prática de realizar um chamamento prévio e priorizar por antiguidade é uma forma de garantir transparência e justiça no processo de relotação.

Justificativa da Resposta Correta:

A sequência correta é C - F, F, V, V. O primeiro e o segundo itens são falsos porque não refletem corretamente os procedimentos e competências legalmente estabelecidos. Os dois últimos itens são verdadeiros porque seguem as práticas usuais e os princípios do serviço público no contexto da Defensoria do Paraná.

Exemplo Prático:

Imagine que João, servidor da Defensoria Pública, foi notificado sobre uma relotação para outra Comarca. Ele recebe a informação por e-mail e, conforme o regulamento, tem até oito dias para se apresentar na nova unidade, garantindo que a transição ocorra sem prejuízo à prestação de serviços.

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Gabarito: C

Art. 48. Lotação é o ato de definição da unidade administrativa em que o servidor exercerá as suas atribuições, cujos critérios poderão ser estabelecidos em regulamento próprio.

Parágrafo único. Compete privativamente ao Defensor Público-Geral estabelecer a lotação e a distribuição dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 49. A relotação é a transferência do servidor, de ofício ou a pedido, para outra unidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná por ato discricionário do Defensor Público-Geral.

§ 1º A relotação a pedido não enseja o pagamento de ajuda de custo ao servidor.

§ 2º Quando a relotação implicar mudança de Comarca o servidor deverá se apresentar na nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná em até oito dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial, devendo o servidor ser comunicado por correio eletrônico.

§ 3º Ao servidor será assegurada a relotação:

I - para o domicílio da família, se o cônjuge ou companheiro também for servidor público, ou se a natureza do seu emprego assim o exigir, na forma da lei;

II - por motivo de saúde própria, de cônjuge, de companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por perícia médica.

§ 4º A relotação poderá ser precedida de edital de chamamento de interessados na vaga a ser preenchida, cujo resultado será organizado por antiguidade, sem prejuízo de outras condicionantes impostas a bem do interesse público. 

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