O Estatuto dos Servidores Públicos desempenha um papel funda...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
DPE-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |
Q2345981
Legislação da Defensoria Pública
O Estatuto dos Servidores Públicos desempenha um papel fundamental na promoção da boa governança, na proteção dos direitos dos servidores e na melhoria na prestação de serviços públicos. Ele é essencial para garantir que a Administração Pública funcione de forma eficaz, ética e de acordo com os princípios democráticos, beneficiando a sociedade como um todo. Nos termos da Lei Estadual nº 20.857/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Defensoria do Estado do Paraná, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Relotação é o ato de definição da unidade administrativa em que o servidor exercerá as suas atribuições, cujos critérios poderão ser estabelecidos em regulamento próprio.
( ) Compete, exclusivamente, ao Defensor Público-Geral estabelecer a lotação e a distribuição dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
( ) Quando a relotação implicar mudança de Comarca, o servidor deverá se apresentar na nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná em até oito dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial, devendo o servidor ser comunicado por correio eletrônico.
( ) A relotação poderá ser precedida de edital de chamamento de interessados na vaga a ser preenchida, cujo resultado será organizado por antiguidade, sem prejuízo de outras condicionantes impostas a bem do interesse público.
A sequência está correta em
( ) Relotação é o ato de definição da unidade administrativa em que o servidor exercerá as suas atribuições, cujos critérios poderão ser estabelecidos em regulamento próprio.
( ) Compete, exclusivamente, ao Defensor Público-Geral estabelecer a lotação e a distribuição dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
( ) Quando a relotação implicar mudança de Comarca, o servidor deverá se apresentar na nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná em até oito dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial, devendo o servidor ser comunicado por correio eletrônico.
( ) A relotação poderá ser precedida de edital de chamamento de interessados na vaga a ser preenchida, cujo resultado será organizado por antiguidade, sem prejuízo de outras condicionantes impostas a bem do interesse público.
A sequência está correta em