Com base na legislação vigente e nas normativas e deliberaçõ...

CORRETA: LETRA E: "I, II, III, IV e V".

Artigos 21 e 22 da Deliberação n. 42/2017 do Conselho Superior da DPE-PR:

“Art. 21. O exercício da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atuação nos feitos relacionados à execução da pena, a atuação nos processos socioeducativos relacionados às Varas da Infância e Juventude e atuação em medidas protetivas e ações de família (exceto direito sucessório) para a vítima nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) não dependem de considerações prévias sobre a situação econômico financeira do interessado.(Redação alterada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25 de Setembro de 2020).

Parágrafo único. Entende-se por vítima, para fins de dispensa de triagem para ação de família, nos termos da Lei n° 11.340 a mulher que sofre alguma das violências do art. 7º da mencionada lei, tendo ou não medida protetiva de urgência, e que busca a Defensoria Pública relatando a situação de violência atual e iminente, sendo a ação judicial indispensável para auxiliá-la a sair do contexto de violência. (Redação acrescentada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25 de Setembro de 2020).

Art. 22. É dispensada a triagem individual para a atuação em processos coletivos em prol de populações socialmente vulneráveis”.

I: caso de curadoria especial processual

II: caso de execução da pena

III: caso de processo socioeducativo da VIJ

IV: caso de direito de família envolvendo vítima de violência doméstica

V: caso envolvendo população socialmente vulnerável

GABARITO: E.

A questão trata do tema deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná sobre assistência jurídica. Cobrou-se o entendimento sobre os artigos 21 e 22 da Deliberação n. 42/2017 do Conselho Superior da DPE-PR.

Vejamos os textos dos artigos:

Art. 21. O exercício da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atuação nos feitos relacionados à execução da pena, a atuação nos processos socioeducativos relacionados às Varas da Infância e Juventude e atuação em medidas protetivas e ações de família (exceto direito sucessório) para a vítima nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) não dependem de considerações prévias sobre a situação econômico financeira do interessado.(Redação alterada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25 de Setembro de 2020).Parágrafo único. Entende-se por vítima, para fins de dispensa de triagem para ação de família, nos termos da Lei n° 11.340 a mulher que sofre alguma das violências do art. 7º da mencionada lei, tendo ou não medida protetiva de urgência, e que busca a Defensoria Pública relatando a situação de violência atual e iminente, sendo a ação judicial indispensável para auxiliá-la a sair do contexto de violência. (Redação acrescentada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25 de Setembro de 2020).

Art. 22. É dispensada a triagem individual para a atuação em processos coletivos em prol de populações socialmente vulneráveis.

Nestes termos, verifica-se que todos os itens, I a V, estão corretos, já que a atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira para estes casos. Desta forma, a alternativa E está correta e as demais alternativas A, B, C e D estão incorretas.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

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