O presidente da República pode delegar a atribuição de conce...

A questão exige conhecimento relacionado às atribuições e responsabilidades do presidente da República. A assertiva está correta, tendo em vista o que estabelece a CF/88:

Art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações”.

 

Gabarito do professor: assertiva certa.

Art. 84 da C.F, parágrafo unico.

Conforme o parágrafo único do art. 84, o Presidente da República poderá delegar as seguintes atribuições mencionadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

d) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

CERTA

Art 84, parágrafo único: O PR  poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos MINISTROS DE ESTADO, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

 XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

 XXV - prover e (...) os cargos públicos federais, na forma da lei; SÓ ESTA PRIMEIRA PARTE

Eu sei, meu comentário para os doutos colegas é bobo, chato e tem cara de mamão. No entanto, motivo-o como decorrencia do princípio da interpretação plena do texto. Assim, para os colegas que tiveram dúvida sobre o termo, ai vai.

O indulto é um ato de clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto, expedido na época da comemoração do Natal.

Também nao entendi essa resposta. Mais uma do CESPE, eita povinho desclassificado.