A decisão do processo administrativo é de competência da au...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Secretário (a)
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Tecnologia da Informação I |
Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |
Q1844058
Direito Civil
Texto associado
À luz do Decreto n.°
9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo é de competência
da autoridade pública, que poderá exigir compensação
por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou
por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta.