As empresas públicas dependentes podem constar da lei orçame...

O tema central da questão é o processo orçamentário no contexto das empresas públicas dependentes e sua inclusão em diferentes orçamentos. É essencial compreender que o orçamento público é composto por diferentes partes e envolve várias leis e etapas, como a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Alternativa Correta: C - certo

As empresas públicas dependentes são aquelas que recebem recursos do Estado para cobrir despesas de pessoal ou de custeio em geral. Segundo a legislação brasileira, elas podem constar no orçamento fiscal e no orçamento de investimento das empresas estatais.

O orçamento fiscal destina-se a registrar as receitas e despesas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é reservado para as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Justificativa: A alternativa está correta porque reflete a possibilidade estabelecida na legislação de que empresas públicas dependentes podem figurar nessas duas partes distintas do orçamento. Isso está de acordo com as normas que regem o orçamento público brasileiro, onde se prevê essa inclusão.

Como a questão é objetiva e oferece apenas duas opções (C - certo ou E - errado), a alternativa "E - errado" está incorreta simplesmente porque a afirmação está correta conforme a legislação vigente.

Compreender o funcionamento do processo orçamentário e a classificação das empresas públicas são componentes fundamentais do estudo de Administração Financeira e Orçamentária, especialmente para concursos públicos.

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Pessoas, não entendi o gabarito!

estatais dependentes - orçamentos fiscal e seguridade.
estatais independentes - orçamento investimento.
 

Não é o correto!?

Correta a questao. Empresas dependente Orçamento Fiscal e de Seguridade Social; - Empresas Nao-Dependentes: Orçamento de Investimentos;

CORRETA - de acordo do a constituição, Art. 165, § 5º, inciso II,  as empresas públicas, quer sejam independentes ou dependentes, podem constar do orçamento de investimentos. A CF88 atribui a LOA anual estabelecer esta definição.

Observação: Usualmente, as LOA´s atribuem a constar exclusividade no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social as a empresas públicas dependentes. E atribuem a constar exclusividade no Orçamento de Investimentos as empresas independentes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12017.htm - vide Art. 54, §5º da LOA 2010 como exemplo.

Na proposta encaminhada pelo Poder Executivo consta o seguinte conceito de empresa estatal dependente: empresa controlada pelo ente da federação, que recebeu do controlador no exercício anterior e que tenha autorização orçamentária para recebimento, no exercício corrente, de recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária"

art. 165 §5 CF

LOA:

I- ORÇAMENTO FISCAL referente aos Poderes da União - DEPENDENDE OU INDEPENDENTE ( art. 2, III LC 101/2000 - empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;)

II- ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (controladas) - DEPENDENDE OU INDEPENDENTE

III- ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - DEPENDENTE OU INDEPENDENTE

não confundir empresa controlada  com dependende ou independente

abraço!